TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090111819215APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA DO RECURSO CONFIGURADA. 1. Nos termos dos artigos 513 e 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve impugnar a sentença e apresentar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou a reforma do julgado. 2. Evidenciado que, na apelação Cível interposta, a parte autora não impugnou especificamente os fundamento da sentença em relação à demanda cautelar, limitando-se a discutir matéria relacionada ao mérito da ação principal proposta, tem-se por configurada a inépcia do recurso. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA DO RECURSO CONFIGURADA. 1. Nos termos dos artigos 513 e 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve impugnar a sentença e apresentar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou a reforma do julgado. 2. Evidenciado que, na apelação Cível interposta, a parte autora não impugnou especificamente os fundamento da sentença em relação à demanda cautelar, limitando-se a discutir matéria relacionada ao mérito da ação principal proposta, tem-se por configurada a inépcia do recurso. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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