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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090111932697APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE POR PUBLICAÇÃO NO DJE. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a Portaria Conjunta n.º 51, de 17/12/2007, que, juntamente com a Portaria Conjunta n.º 48, de 27/11/2007, regulamentaram o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como publicada no dia útil seguinte. 2. No caso dos autos, verifica-se que a sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 15.04.2014 (terça-feira). Tendo em vista o recesso forense no período de 16 a 21/04 (Semana Santa e Tiradentes), a decisão foi publicada no dia 22.04.2014 (terça-feira). Iniciou-se, assim, a contagem do prazo para interposição de recurso no dia útil subsequente, ou seja, 23.04.2014 (quarta-feira). O prazo para apelação expirou no dia 07.05.2014. O autor, contudo, encaminhou via fax-símile ao juízo recorrido a apelação somente no dia 08.04.2014 e, portanto, de modo extemporâneo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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