TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090210027214APC
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inviável acolher a tese deduzida no seio do agravo interno, consistente em erro material do nome da parte recorrente, quando demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso, uma vez que interposto por pessoa jurídica diversa da parte interessada e ainda estranha aos autos. 3. Insustentável a alegação de mera irregularidade quanto à descrição da parte recorrente, pois o recurso de apelação não admite qualquer tipo de emenda ou complementação após sua interposição. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inviável acolher a tese deduzida no seio do agravo interno, consistente em erro material do nome da parte recorrente, quando demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso, uma vez que interposto por pessoa jurídica diversa da parte interessada e ainda estranha aos autos. 3. Insustentável a alegação de mera irregularidade quanto à descrição da parte recorrente, pois o recurso de apelação não admite qualquer tipo de emenda ou complementação após sua interposição. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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