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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110017152APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE PENHORAS E DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A competência funcional do Relator está adstrita ao processamento e ao julgamento da apelação. Questões periféricas relativas à marcha processual no primeiro grau de jurisdição, dissociadas da matéria objeto do recurso, devem ser deduzidas perante o d. Juízo de Primeiro Grau. 2. A C. Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 736.650/MT, registrou ser incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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