TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110148260APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. ABANDONO. CONFIGURAÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. É remanso na jurisprudência desta c. Corte e do e. STJ que a intimação da parte e do advogado não necessita ser feita na mesma ocasião. In casu, houve intimação pessoal da autora e seu advogado fez posterior carga dos autos. Presentes os requisitos para configuração do abandono. 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. ABANDONO. CONFIGURAÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. É remanso na jurisprudência desta c. Corte e do e. STJ que a intimação da parte e do advogado não necessita ser feita na mesma ocasião. In casu, houve intimação pessoal da autora e seu advogado fez posterior carga dos autos. Presentes os requisitos para configuração do abandono. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão