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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110954654APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO REPETITIVO RE 592.377/RS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO ÀS DEMAIS CONTROVÉRSIAS. NÃO ACOLHIMENTO DO AGRAVO. 1. No caso, a decisão agravada retratou o decidido no Acórdão tão somente quanto à capitalização de juros, porquanto o colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade, sob o rito previsto no artigo 543-B do CPC, no RE 592.377/RS. 2. Em relação à legalidade das tarifas administrativas e da comissão de permanência, observo que não foram matérias suscitadas no Recurso Extraordinário, razão pela qual não podem ser discutidas neste momento processual, em notória inovação recursal. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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