TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100111294598APC
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO DIVERSO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL N. 21.688/00. 1. O Conselho Especial deste E. TJDFT declarou a inconstitucionalidade do art. 6º do Decreto Distrital n. 21.688/00 que permitia o aproveitamento de aprovados em concurso público em outros cargos. Entretanto, conferiu eficácia ex nunc à declaração d inconstitucionalidade, de forma que os aproveitamentos feitos antes do julgamento são legais. 2. Comprovado que a nomeação e posse ocorreram antes dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto n. 21.688/00, reputa-se válida a aplicação de seu art. 6º. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO DIVERSO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL N. 21.688/00. 1. O Conselho Especial deste E. TJDFT declarou a inconstitucionalidade do art. 6º do Decreto Distrital n. 21.688/00 que permitia o aproveitamento de aprovados em concurso público em outros cargos. Entretanto, conferiu eficácia ex nunc à declaração d inconstitucionalidade, de forma que os aproveitamentos feitos antes do julgamento são legais. 2. Comprovado que a nomeação e posse ocorreram antes dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto n. 21.688/00, reputa-se válida a aplicação de seu art. 6º. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão