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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100111294598APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO DIVERSO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL N. 21.688/00. 1. O Conselho Especial deste E. TJDFT declarou a inconstitucionalidade do art. 6º do Decreto Distrital n. 21.688/00 que permitia o aproveitamento de aprovados em concurso público em outros cargos. Entretanto, conferiu eficácia ex nunc à declaração d inconstitucionalidade, de forma que os aproveitamentos feitos antes do julgamento são legais. 2. Comprovado que a nomeação e posse ocorreram antes dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto n. 21.688/00, reputa-se válida a aplicação de seu art. 6º. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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