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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100112212847APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITE EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POSTERIORMENTE CASSADA EM SEDE DE APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 530, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Aredação do art. 530, do CPC, limita o âmbito de incidência dos embargos infringentes, no que diz respeito à apelação, só sendo cabíveis quando a sentença julgar o meritum causae e o acórdão recorrido a reformar. 2. Se o processo tiver sido extinto sem resolução de mérito e se a sentença recorrida tiver sido cassada - não tendo havido, portanto, reforma de sentença de mérito -, os embargos infringentes não ultrapassam o juízo de admissibilidade. 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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