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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100310233627APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de dever ser extinto o feito quando o autor não consegue indicar o endereço correto do réu, não ocorrendo a citação, mormente quando o processo se prolonga por anos sem que a parte adversa seja trazida a juízo. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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