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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100610062722APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do feito, notadamente quando o feito já se prolonga por mais de 4 (quatro) anos, sem perspectiva de que o réu seja localizado. 2. É dispensável a intimação pessoal da parte, e a do seu advogado, antes da extinção do processo, por ausência de pressuposto (art. 267, IV, CPC). Tal procedimento tem cabimento apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, que tratam do abandono da causa por mais de trinta dias e da paralisação do processo por mais de um ano, por negligência das partes. 3. Jurisprudência: 1. Acitação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de evidente ausência de pressuposto processual. 4.Recurso desprovido. (20100710189205APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 15/10/2014). 4. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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