main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100710152273APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO Á APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Não é passível de recurso o ato judicial, se dele não resulta qualquer espécie de prejuízo ao Apelante, razão porque inexiste interesse recursal do que resulta sua inadmissibilidade. 2. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento à apelação quando, após a concessão de prazo para a apresentação dos documentos comprobatórios da alteração estatuária - apta a evidenciar o interesse recursal do Apelante -, não houve atendimento ao comando judicial. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão