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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100810022554APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 128 do Código de Processo Civil, que positiva o princípio da correlação, é forçoso convir que o magistrado se vincula aos pedidos estatuídos na petição inicial, devendo decidir a demanda dentro dos limites objetivos delineados. 2. Tratando-se de pedidos subsidiários, o autor traça uma ordem de preferência entre os pedidos, de modo que somente lhe interessa a concessão do segundo quando o primeiro não for acolhido. 3. Diante da improcedência do pleito primordial, deve o magistrado analisar expressamente o pedido subsidiário, sob pena de violação ao princípio da congruência e nulidade da decisão. 4. Agravo regimental conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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