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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20101110028324APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme o disposto no art. 557, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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