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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110370593APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE APONSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por invalidez é devido quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a teor do disposto no artigo 42 da Lei n° 8.213/91. Ou seja, a incapacidade deve ser total e definitiva, englobando o exercício de toda e qualquer atividade laboral, não se cingindo apenas à exercida pelo beneficiário antes da inaptidão. 2. Havendo redução parcial da capacidade para o trabalho e sendo inequívoco o nexo causal entre essa limitação e o exercício das atividades laborais pregressas, será devido o benefício do auxílio-doença acidentário. Precedentes desta eg. Corte. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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