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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110636152APC

Ementa
PROCESSO DE CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. ESCOPO DE APONTAR FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIA INAPROPRIADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Haja vista a consequente anulação do ato jurídico subjacente, o incidente de falsidade não consubstancia o meio apropriado para a prova de falsidade ideológica de documento. Tal resultado somente pode ser buscado em ação própria na qual se busca sentença constitutiva. O incidente de falsidade não tem a força desconstitutiva apta a desfazer ato jurídico viciado ideologicamente. 2.Agravo Regimental não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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