TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110797504APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. CONTAGEM DO PRAZO PARA O APELO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O efeito interruptivo dos embargos de declaração previsto no art. 538 do CPC não é automático, sob pena de permitir o desvirtuamento do uso do inconformismo, de molde que a interrupção incide condicionada ao manejo tempestivo dos embargos. 2. Compete à segunda instância recursal efetuar a contagem do prazo para fins de admissão do apelo, o que implica necessariamente observar a ocorrência ou não do efeito interruptivo dos embargos porventura interpostos contra a sentença. 3. Independentemente do conhecimento ou não dos embargos de declaração na instância de piso, é dado ao grau recursal promover a recontagem dos prazos, como atividade que reflete consequências no seguimento da apelação, mesmo porque a questão em torno da admissibilidade dos recursos é cognoscível de ofício, haja vista se constituir matéria de ordem pública, sendo o mesmo extensível à coisa julgada. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. CONTAGEM DO PRAZO PARA O APELO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O efeito interruptivo dos embargos de declaração previsto no art. 538 do CPC não é automático, sob pena de permitir o desvirtuamento do uso do inconformismo, de molde que a interrupção incide condicionada ao manejo tempestivo dos embargos. 2. Compete à segunda instância recursal efetuar a contagem do prazo para fins de admissão do apelo, o que implica necessariamente observar a ocorrência ou não do efeito interruptivo dos embargos porventura interpostos contra a sentença. 3. Independentemente do conhecimento ou não dos embargos de declaração na instância de piso, é dado ao grau recursal promover a recontagem dos prazos, como atividade que reflete consequências no seguimento da apelação, mesmo porque a questão em torno da admissibilidade dos recursos é cognoscível de ofício, haja vista se constituir matéria de ordem pública, sendo o mesmo extensível à coisa julgada. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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