TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110886410APC
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 557 CPC. LEI 10029/00. PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresunção de constitucionalidade da Lei Federal nº. 10.029/00 deve prevalecer até o pronunciamento definitivo em contrário pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4173-8. 2. ALei Federal n.º 10.029/2000, que dispõe acerca das normas gerais sobre a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militar, prevê que a prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista. 3. O dispositivo será legal e aplicável até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre a constitucionalidade do dispositivo em questão. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 557 CPC. LEI 10029/00. PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apresunção de constitucionalidade da Lei Federal nº. 10.029/00 deve prevalecer até o pronunciamento definitivo em contrário pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4173-8. 2. ALei Federal n.º 10.029/2000, que dispõe acerca das normas gerais sobre a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militar, prevê que a prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista. 3. O dispositivo será legal e aplicável até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre a constitucionalidade do dispositivo em questão. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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