TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111776249APC
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TARIFAS CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Havendo pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de tarifa de cadastro, não caracteriza julgamento extra petita o provimento parcial do apelo para reduzir o valor de tal tarifa. 2. Reduz-se o valor da tarifa de cadastro, cuja cobrança é permitida (REsp 1.255.573/RS), se o valor cobrado pelo réu é abusivo diante do valor da mesma tarifa cobrado pelos bancos públicos e pela Caixa Econômica Federal. 3. Havendo sucumbência recíproca cada parte arcará com o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios de acordo com seu êxito na demanda (CPC 21). 4. Em caso de revisão do contrato é possível a compensação dos valores devidos ao consumidor com eventual crédito em favor da instituição financeira. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao agravo regimental interposto pela ré.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TARIFAS CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Havendo pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de tarifa de cadastro, não caracteriza julgamento extra petita o provimento parcial do apelo para reduzir o valor de tal tarifa. 2. Reduz-se o valor da tarifa de cadastro, cuja cobrança é permitida (REsp 1.255.573/RS), se o valor cobrado pelo réu é abusivo diante do valor da mesma tarifa cobrado pelos bancos públicos e pela Caixa Econômica Federal. 3. Havendo sucumbência recíproca cada parte arcará com o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios de acordo com seu êxito na demanda (CPC 21). 4. Em caso de revisão do contrato é possível a compensação dos valores devidos ao consumidor com eventual crédito em favor da instituição financeira. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao agravo regimental interposto pela ré.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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