TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111915673APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA. NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de apelação interposto pelos recorrentes não perpassou o crivo do juízo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade. 2. Não se sustenta a alegação de que o prazo recursal tenha sido interrompido, uma vez que os embargos de declaração interpostos contra a sentença recorrida sequer foram conhecidos. 3. O efeito obstativo do transcurso de prazo a que se refere o art. 538 do CPC depende, ao menos, do conhecimento do recurso. 4. Ainda que os embargos de declaração tenham sido interpostos tempestivamente e sem defeito de representação, como no caso dos autos, o fato é que a exclusiva intenção do embargante, conforme consignado na decisão dos aclaratórios, foi de reexame da matéria, deixando de apontar qualquer dos vícios que justificassem o conhecimento dos embargos. 5. O não conhecimento dos embargos de declaração, independente do motivo, não interrompe o prazo recursal para a interposição de outros recursos. 6. Dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Agravo regimental conhecido, mas improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA. NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de apelação interposto pelos recorrentes não perpassou o crivo do juízo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade. 2. Não se sustenta a alegação de que o prazo recursal tenha sido interrompido, uma vez que os embargos de declaração interpostos contra a sentença recorrida sequer foram conhecidos. 3. O efeito obstativo do transcurso de prazo a que se refere o art. 538 do CPC depende, ao menos, do conhecimento do recurso. 4. Ainda que os embargos de declaração tenham sido interpostos tempestivamente e sem defeito de representação, como no caso dos autos, o fato é que a exclusiva intenção do embargante, conforme consignado na decisão dos aclaratórios, foi de reexame da matéria, deixando de apontar qualquer dos vícios que justificassem o conhecimento dos embargos. 5. O não conhecimento dos embargos de declaração, independente do motivo, não interrompe o prazo recursal para a interposição de outros recursos. 6. Dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Agravo regimental conhecido, mas improvido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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