TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111924750APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. SERVIDORES PÚBLICOS. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A GDO foi uma gratificação residual, destinada aos servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal (outrora denominada de carreira de Administração Pública do Distrito Federal), que não estivessem lotados na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, de Desenvolvimento Econômico e de Trabalho do Distrito Federal, nos termos do art. 21 da Lei Distrital nº 3.824/2006. Dessa forma, os servidores integrantes das carreiras de Assistência à Saúde do Distrito Federal não fazem jus à percepção da gratificação referida. Recurso desprovido. 2 - Estando evidenciado que o recurso de Apelação dos Autores é contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, impõe-se a mantença da decisão que negou seguimento ao Apelo. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. SERVIDORES PÚBLICOS. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A GDO foi uma gratificação residual, destinada aos servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal (outrora denominada de carreira de Administração Pública do Distrito Federal), que não estivessem lotados na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, de Desenvolvimento Econômico e de Trabalho do Distrito Federal, nos termos do art. 21 da Lei Distrital nº 3.824/2006. Dessa forma, os servidores integrantes das carreiras de Assistência à Saúde do Distrito Federal não fazem jus à percepção da gratificação referida. Recurso desprovido. 2 - Estando evidenciado que o recurso de Apelação dos Autores é contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, impõe-se a mantença da decisão que negou seguimento ao Apelo. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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