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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110112028702APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. DESERÇÃO MANTIDA. I. O pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida no artigo 511 do Código de Processo Civil. II. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. III. A gratuidade de justiça requerida no curso da relação processual deve ser autuada em separado, nos moldes do artigo 6º da Lei 1.060/50. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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