TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110310049105APC
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO INDEVIDA. A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado (REsp 469911/SP). É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento necessário a tratamento médico de doença com cobertura em contrato de plano de assistência à saúde ou seguro saúde, por violação ao Código de Defesa do Consumidor. Os danos morais advindos da negativa de cobertura devem ser indenizados.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO INDEVIDA. A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado (REsp 469911/SP). É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento necessário a tratamento médico de doença com cobertura em contrato de plano de assistência à saúde ou seguro saúde, por violação ao Código de Defesa do Consumidor. Os danos morais advindos da negativa de cobertura devem ser indenizados.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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