TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110510037594APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. APRESENTAÇÃO DO CONTATO ORIGINAL . DESNECESSIDADE. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de busca e apreensão convertida em depósito, despicienda a juntada do contrato original, haja vista tratar-se de título cambiário, não circulável por endosso. Ademais, ausentes fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, sem reparos a sentença que acolhe o pedido para que o réu entregue o veículo, no prazo de 24 horas ou deposite o valor equivalente. 2. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue provimento ao recurso quando em confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 3. O julgamento monocrático não afronta o princípio da colegialidade, pois as partes possuíam a faculdade de submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado competente mediante o manejo do recurso adequado, como de fato se deu. 4. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. APRESENTAÇÃO DO CONTATO ORIGINAL . DESNECESSIDADE. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de busca e apreensão convertida em depósito, despicienda a juntada do contrato original, haja vista tratar-se de título cambiário, não circulável por endosso. Ademais, ausentes fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, sem reparos a sentença que acolhe o pedido para que o réu entregue o veículo, no prazo de 24 horas ou deposite o valor equivalente. 2. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue provimento ao recurso quando em confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 3. O julgamento monocrático não afronta o princípio da colegialidade, pois as partes possuíam a faculdade de submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado competente mediante o manejo do recurso adequado, como de fato se deu. 4. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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