TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110610021273APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da falta de requisito para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que as razões estejam em descompasso com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, quer dando provimento, na hipótese de decisão contrária à súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 3. A localização do endereço do réu é ônus que incumbe ao autor, a teor do art. 219, §§2º e 3º do CPC. 3.1 Segundo o princípio da duração razoável do processo, seria desproporcional admitir o trâmite do processo por quase três anos sem perspectiva de que o réu seja citado, notadamente porque é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Precedente: Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC), a ausência da citação da ré, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço. (...) Sentença mantida(TJDFT, 20100310222496APC, Relator Arnoldo Camanho De Assis, DJ 10/07/2012). 5. A hipótese dos autos não se confunde com o abandono da causa (art. 267, II e III do CPC), de modo que é desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para dar andamento ao feito em 48 horas. 6. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da falta de requisito para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que as razões estejam em descompasso com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, quer dando provimento, na hipótese de decisão contrária à súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 3. A localização do endereço do réu é ônus que incumbe ao autor, a teor do art. 219, §§2º e 3º do CPC. 3.1 Segundo o princípio da duração razoável do processo, seria desproporcional admitir o trâmite do processo por quase três anos sem perspectiva de que o réu seja citado, notadamente porque é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Precedente: Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC), a ausência da citação da ré, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço. (...) Sentença mantida(TJDFT, 20100310222496APC, Relator Arnoldo Camanho De Assis, DJ 10/07/2012). 5. A hipótese dos autos não se confunde com o abandono da causa (art. 267, II e III do CPC), de modo que é desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para dar andamento ao feito em 48 horas. 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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