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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110610036327APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. ADVOGADO DESTITUÍDO ANTERIORMENTE À SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Não detém legitimidade para interposição de recurso de apelação o causídico destituído de seus poderes anteriormente à prolação da sentença. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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