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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110710011024APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCESSO QUE SE PROLONGA POR 5 ANOS SEM CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC de 1973). 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, sobretudo na hipótese em que feito já se prolonga por mais de 5 (cinco) anos, e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. 3. Jurisprudência da Turma: Após as diligências frustradas para abusca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, nem promoveu o autor ação de execução nos autos, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, sem apreciação do mérito, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação (20130910178796APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 02/02/2015, p. 285). 4. Inversamente ao alegado pelo agravante, é desnecessária a intimação da parte autora para impulsionar o feito no prazo de 48 horas nos casos de extinção do processo com base no art. 267, inc. IV, do CPC de 1973, regra esta repetida no art. 485, IV, § 3º do CPC em vigor. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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