TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20111110035918APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO SE APLICA SUSPENSÃO SINE DIE DA EXECUÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de que a celebração de acordo em ação de busca e apreensão faz desaparecer o interesse da demanda, uma vez que o devedor não está mais em mora, não se aplicando a regra da suspensão sine die existente no processo de execução. 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO SE APLICA SUSPENSÃO SINE DIE DA EXECUÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de que a celebração de acordo em ação de busca e apreensão faz desaparecer o interesse da demanda, uma vez que o devedor não está mais em mora, não se aplicando a regra da suspensão sine die existente no processo de execução. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão