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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110131279APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE BENS.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.CABIMENTO. 1.A incidência da norma que determina a suspensão do feito - artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil - mostra-se a solução mais adequada caso não sejam localizados bens passíveis de constrição. 2.Para que haja a extinção do processo por abandono da parte, a teor do disposto no §1º do artigo 267 do CPC, faz-se necessária a intimação da parte, pessoalmente, e de seu advogado, por publicação, para, em quarenta e oito horas, suprir a falta. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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