TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110160849APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DER/DF. INCORPORAÇÃO. 84,32%. PLANO COLLOR. MARÇO DE 1990. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 557, CPC. 1. A implementação de compensação da condenação (resultado da concessão de reajustes ao servidor), no curso da atividade de execução (mediante o julgamento de embargos à execução), não implica em preclusão nem em violação à coisa julgada. 2. A base de cálculo refere-se ao valor dos vencimentos à época da lesão, não se projetando sobre os valores atuais. 3. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DER/DF. INCORPORAÇÃO. 84,32%. PLANO COLLOR. MARÇO DE 1990. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 557, CPC. 1. A implementação de compensação da condenação (resultado da concessão de reajustes ao servidor), no curso da atividade de execução (mediante o julgamento de embargos à execução), não implica em preclusão nem em violação à coisa julgada. 2. A base de cálculo refere-se ao valor dos vencimentos à época da lesão, não se projetando sobre os valores atuais. 3. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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