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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110211075APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, exercendo o juízo de admissibilidade e valendo-se da regra hospedada no artigo 557 do CPC, nega seguimento a recurso de apelação que, por não cumprir os pressupostos processuais, é manifestamente inadmissível, impedindo-o de prosseguir em seus ulteriores termos, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não se mostra razoável conhecer de recurso de apelação que se limita a reproduzir a peça contestatória. Precedentes. 3. Não se conhece de ofício nulidade de cláusula contratual que fixa o valor da multa compensatória em salários-mínimos. 4. Agravo Regimental desprovido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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