TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110365032APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557 DO CPC. ADI PENDENTE DE JULGAMENTO DO STF. NÃO SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO. 1. O entendimento que versa sobre a capitalização dos juros encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, o disposto no art. 557 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião da apreciação do REsp 1.251.331/RS adotou o entendimento de que a capitalização de juros é legal nos contratos bancários. Não se vislumbra, portanto, fundamentos capazes de modificar a decisão agravada que negou seguimento ao recurso por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC. 3. A ADI 2.316-1 do STF não suspendeu a eficácia do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, razão pela qual é constitucional a norma até o julgamento definitivo da Suprema Corte. 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557 DO CPC. ADI PENDENTE DE JULGAMENTO DO STF. NÃO SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO. 1. O entendimento que versa sobre a capitalização dos juros encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, o disposto no art. 557 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião da apreciação do REsp 1.251.331/RS adotou o entendimento de que a capitalização de juros é legal nos contratos bancários. Não se vislumbra, portanto, fundamentos capazes de modificar a decisão agravada que negou seguimento ao recurso por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC. 3. A ADI 2.316-1 do STF não suspendeu a eficácia do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, razão pela qual é constitucional a norma até o julgamento definitivo da Suprema Corte. 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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