TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110396946APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. NEGA SEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. TRANSCURSO IN ALBIS. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE EM RECURSO DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS. MERO DESCONTROLE FINANCEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AFASTADA POR CONTRACHEQUE. PROVA JURIS TANTUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. 1. Na origem, não houve deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, havendo, inclusive, a condenação dos agravantes em custas e honorários sucumbenciais. 2. Em seu pretérito recurso de apelação, os ora agravantes não colacionaram o preparo e sequer reiteraram o pedido de justiça gratuita. Apesar disso, foi oportunizado prazo para a juntada do relativo comprovante. Deixando os interessados transcorrer in albis a oportunidade, apesar do expresso aviso de ausência de efeitos retroativos de eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, seu recurso foi declarado deserto. 3. Assim, conforme expressamente avisado aos agravantes, reitera-se a tese consolidada neste Tribunal de que os efeitos da gratuidade de justiça não possuem o poder de retroagir a atos por ela não abarcados. Precedentes. 4. De qualquer monta, este Juízo não verificou haver a necessidade de concessão do benefício da gratuidade à agravante que percebe salário muito superior à média brasileira. 5. Agravo regimental conhecido. Provimento negado. Decisão mantida. Recurso de apelação deserto.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. NEGA SEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. TRANSCURSO IN ALBIS. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE EM RECURSO DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS. MERO DESCONTROLE FINANCEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AFASTADA POR CONTRACHEQUE. PROVA JURIS TANTUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. 1. Na origem, não houve deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, havendo, inclusive, a condenação dos agravantes em custas e honorários sucumbenciais. 2. Em seu pretérito recurso de apelação, os ora agravantes não colacionaram o preparo e sequer reiteraram o pedido de justiça gratuita. Apesar disso, foi oportunizado prazo para a juntada do relativo comprovante. Deixando os interessados transcorrer in albis a oportunidade, apesar do expresso aviso de ausência de efeitos retroativos de eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, seu recurso foi declarado deserto. 3. Assim, conforme expressamente avisado aos agravantes, reitera-se a tese consolidada neste Tribunal de que os efeitos da gratuidade de justiça não possuem o poder de retroagir a atos por ela não abarcados. Precedentes. 4. De qualquer monta, este Juízo não verificou haver a necessidade de concessão do benefício da gratuidade à agravante que percebe salário muito superior à média brasileira. 5. Agravo regimental conhecido. Provimento negado. Decisão mantida. Recurso de apelação deserto.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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