TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110618610APC
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PERÍODO AQUISITIVO APÓS 1997. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA CAPACITAÇÃO NÃO GOZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. A Lei Federal n. 9.527/97 alterou a redação do art. 87 da Lei n. 8.112/90, substituiu a licença-prêmio pela licença capacitação, bem como determinou que apenas os qüinqüênios adquiridos até 15/10/96, não usufruídos, poderiam se pagos em dinheiro. 3. É incabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida após 15/10/96, pois é aplicável ao Policial Civil do Distrito Federal a Lei n. 8.112/90 com suas ulteriores alterações, independentemente de lei distrital. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PERÍODO AQUISITIVO APÓS 1997. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA CAPACITAÇÃO NÃO GOZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. A Lei Federal n. 9.527/97 alterou a redação do art. 87 da Lei n. 8.112/90, substituiu a licença-prêmio pela licença capacitação, bem como determinou que apenas os qüinqüênios adquiridos até 15/10/96, não usufruídos, poderiam se pagos em dinheiro. 3. É incabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida após 15/10/96, pois é aplicável ao Policial Civil do Distrito Federal a Lei n. 8.112/90 com suas ulteriores alterações, independentemente de lei distrital. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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