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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110806370APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 517 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Mantém-se a decisão que negou seguimento a apelação cível em razão da inovação recursal e a improcedência do pedido de revisão do valor da indenização por danos morais. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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