TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111004539APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que extingue o processo em face da inércia da parte autora, a qual não se manifestou nos autos para dar prosseguimento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, está em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. No caso de execução não embargada é dispensável o requerimento do executado para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que extingue o processo em face da inércia da parte autora, a qual não se manifestou nos autos para dar prosseguimento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, está em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. No caso de execução não embargada é dispensável o requerimento do executado para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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