PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - SINDATE. CUSTEIO DO BENEFICIO ALIMENTAÇÃO. COTA-PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE. 1. O benefício alimentação dos servidores do Distrito Federal foi criado por meio da Lei Distrital 786/1994, posteriormente alterada pelas Leis Distritais 921/1995, 1.136/1996, 2.596/2000, 2.944/2002 e, por fim, mantido pela Lei Complementar 840/2011, que também confirmou a desoneração dos servidores da taxa de custeio que vinha sendo descontado nos contracheques até a promulgação da Lei 4.477/2010. 2. Os descontos anteriores realizados nos contracheques, referentes à cota-parte dos servidores, foi feito por previsão legal e não ofendeu qualquer princípio ou dispositivo constitucional 3. Não houve qualquer menção nos textos legais que pudesse levar à conclusão de que as parcelas descontadas serviriam para o pagamento de confecção (impressão) do talonário ou tickets daquele benefício 4. A parte agravante somente repisa em sede de agravo interno os argumentos colacionados na petição inicial, não apresentando elementos para afastar a afirmação de legalidade da parcela de custeio do benefício alimentação descontada dos contracheques dos servidores representados pelo autor. 5. Recurso conhecido e desprovido.