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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111104169APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a apelação ao argumento de inadmissibilidade, em razão de ausência da via original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário, mesmo após a intimação do recorrente para a juntada do original, oportunidade na qual permaneceu inerte. 2. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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