TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111132390APC
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - TARIFAS BANCÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de agravo regimental, de matéria não alegada no apelo. 2. Épermitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Arestituição de valores eventualmente pagos a maior só é possível diante do reconhecimento da cobrança de valores indevidos. 4. Conheceu-se em parte do agravo regimental da autora e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - TARIFAS BANCÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de agravo regimental, de matéria não alegada no apelo. 2. Épermitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Arestituição de valores eventualmente pagos a maior só é possível diante do reconhecimento da cobrança de valores indevidos. 4. Conheceu-se em parte do agravo regimental da autora e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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