TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111165433APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AGR. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento à anterior Apelação Cível manejada pelo ora Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal (Apelação Cível), em razão da irregularidade formal, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença então recorrida; o recurso de Agravo, por sua vez, vem estribado na alegação de que o recurso de Apelação por si interposto não é intempestivo, o que demonstra, mais uma vez, estarem as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão objurgada. Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AGR. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não ataca os fundamentos que ampararam a decisão em que se negou seguimento à anterior Apelação Cível manejada pelo ora Agravante. A primeira negativa de seguimento teve por fundamento a inadmissibilidade da peça recursal (Apelação Cível), em razão da irregularidade formal, consubstanciada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença então recorrida; o recurso de Agravo, por sua vez, vem estribado na alegação de que o recurso de Apelação por si interposto não é intempestivo, o que demonstra, mais uma vez, estarem as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão objurgada. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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