TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111248053APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a recurso em razão de contrariedade ao entendimento desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557do CPC. 2. O pagamento de pensão aos beneficiários de militares excluídos da corporação, em decorrência da morte ficta, não é mais permitido por absoluta falta de amparo legal. 3. A sistemática previdenciária constitucional e o princípio da moralidade administrativa, sediado, também, na Lei Maior, impõem óbice à referida concessão em razão do desligamento, exclusão ou suspensão de servidor dos quadros da corporação militar. 4. Somente após a morte do militar excluído, desde que tenha contribuído com adicional por mais de dez anos, é possível conceder a pensão aos dependentes. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a recurso em razão de contrariedade ao entendimento desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557do CPC. 2. O pagamento de pensão aos beneficiários de militares excluídos da corporação, em decorrência da morte ficta, não é mais permitido por absoluta falta de amparo legal. 3. A sistemática previdenciária constitucional e o princípio da moralidade administrativa, sediado, também, na Lei Maior, impõem óbice à referida concessão em razão do desligamento, exclusão ou suspensão de servidor dos quadros da corporação militar. 4. Somente após a morte do militar excluído, desde que tenha contribuído com adicional por mais de dez anos, é possível conceder a pensão aos dependentes. 5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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