TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111351000APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDIDA APROPRIADA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante a existência de jurisprudência em sentido diverso, é autorizado ao Relator negar seguimento ao recurso de apelação quando em confronto com o entendimento predominante do Tribunal, principalmente com o da Turma, em que compõe. 3. A ausência de citação é pressuposto essencial de desenvolvimento regular do processo, o que enseja extinção do feito, sem resolução de mérito, principalmente na hipótese vertente, em que o processo perdura há mais de três anos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDIDA APROPRIADA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante a existência de jurisprudência em sentido diverso, é autorizado ao Relator negar seguimento ao recurso de apelação quando em confronto com o entendimento predominante do Tribunal, principalmente com o da Turma, em que compõe. 3. A ausência de citação é pressuposto essencial de desenvolvimento regular do processo, o que enseja extinção do feito, sem resolução de mérito, principalmente na hipótese vertente, em que o processo perdura há mais de três anos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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