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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111377420APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito. 3. Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. 4. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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