TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111393228APC
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLÍCIA MILITAR. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS POLICIAIS. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1.O Agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2.Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3.Não havendo registro nos autos de documentos que comprovem a alegada incapacidade ou outra causa de impedimento válida, o percurso do prazo prescrito em lei perfaz causa suficiente à decretação da prescrição. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLÍCIA MILITAR. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS POLICIAIS. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1.O Agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2.Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3.Não havendo registro nos autos de documentos que comprovem a alegada incapacidade ou outra causa de impedimento válida, o percurso do prazo prescrito em lei perfaz causa suficiente à decretação da prescrição. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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