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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111422749APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO. DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC. 1. Correta se afigura o julgado que dá parcial provimento à apelação da parte adversa, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, em razão de a sentença recorrida estar em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A decisão que entende pela necessidade de devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário após a venda do bem, em face da rescisão do contrato e restituição do veículo à instituição financeira, está em harmonia com o posicionamento deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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