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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111744214APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA. ESPÓLIO RÉU DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR INVENTARIANTE. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FORMULADO POR HERDEIROS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Incumbe ao inventariante, na qualidade de representante do espólio, defender os interesses de todos os herdeiros de forma indistinta. 2. Verificado que o espólio réu encontra-se devidamente representado em juízo por seu inventariante, não há como ser deferido o ingresso de herdeiros no polo passivo da demanda. 3. A questão atinente à existência de vício de consentimento por ocasião da celebração do negócio jurídico constitui matéria a ser dirimida em demanda própria, não podendo ser discutida nos próprio autos de Ação Declaratória Negativa de Dívida. 4. Por importar inovação recursal, tem-se por incabível o exame do pedido de ingresso no feito na qualidade de assistente. 5. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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