TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111843926APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correto se afigura o julgado que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão da recorrente se mostrar contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão que considera cabível a determinação dejuntada de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia e entende pela desnecessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correto se afigura o julgado que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão da recorrente se mostrar contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão que considera cabível a determinação dejuntada de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia e entende pela desnecessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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