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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111843926APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correto se afigura o julgado que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão da recorrente se mostrar contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão que considera cabível a determinação dejuntada de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia e entende pela desnecessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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