TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111908252APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Deixa-se de conhecer do agravo regimental na parte em que se constata a ausência de interesse recursal. 2.Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a sentença recorrida estar em confronto com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgado agravado, que entende pela abusividade da cobrança do ressarcimento dos serviços de terceiros está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 4. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Deixa-se de conhecer do agravo regimental na parte em que se constata a ausência de interesse recursal. 2.Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a sentença recorrida estar em confronto com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgado agravado, que entende pela abusividade da cobrança do ressarcimento dos serviços de terceiros está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 4. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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