TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111926667APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA DIAS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. 3. Considerando que o autor e seu advogado foram regularmente intimados e, mesmo assim, permaneceram inertes, revela-se incensurável a sentença que extinguiu o feito, diante do manifesto abandono da causa. 4. A Súmula nº 240 do STJ (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.) só tem incidência, por óbvio, nos casos em que já efetivada a citação do réu. 5. Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA DIAS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. 3. Considerando que o autor e seu advogado foram regularmente intimados e, mesmo assim, permaneceram inertes, revela-se incensurável a sentença que extinguiu o feito, diante do manifesto abandono da causa. 4. A Súmula nº 240 do STJ (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.) só tem incidência, por óbvio, nos casos em que já efetivada a citação do réu. 5. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
17/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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