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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111972259APC

Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. DADOS SIGILOSOS DA PARTE. DECRETAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Se não há nos autos elementos que comprovem que a parte agravante não pode arcar com o pagamento das custas processuais, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido, mostrando-se insuficiente a declaração de hipossuficiência. 2. No caso em análise, a alegação de que os imóveis constantes da sua Declaração de Imposto de Renda são de usufruto da sua genitora e que no ano de 2016 esteve desempregado, tendo tido as suas despesas custeadas pela sua esposa e sogro não são suficientes para afastar o fato que o agravante é proprietário de imóveis cuja soma redunda em alto montante. 3. Considerando as informações e dados sigilosos da parte (dados fiscais), a decretação do segredo de justiça é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 26/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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