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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111992695APC

Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CONSTATAÇÃO. SEARA CRIMINAL. COISA JULGADA. ESFERA CÍVEL. ATAQUE DE CÃES DE GUARDA. LEGÍTIMA DEFESA DA PROPRIEDADE. VIABILIDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PARA INDENIZAÇÃO. 1.Se, no juízo criminal, em que a exigência probatória é mais rígida, se delibera, de forma peremptória, sobre a existência material do fato ou sobre sua autoria, bem como sobre excludentes de ilicitude (art.65 do CPP), nada mais, a respeito, pode ser discutido no cível. (...) (Claudio Luiz Bueno de Godoy in Código Civil Comentado, Coordenador: Ministro Cezar Peluso, Manole, 5ª edição, p.946). 2. Consoante o artigo 65 do Código de Processo Penal, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, ou no exercício regular de direito. 3. Rechaça-se, na esfera cível, hipótese de indenização por danos materiais e morais, com espeque em ataque de cães de guarda, em se constatando, na seara criminal, legítima defesa preordenada, por parte de quem mantinha tais animais como exercício regular de direito, tendo esses entrado em ação no exercício da legítima defesa de seu patrimônio. 4. A constatação de que sequer se iniciou o processo sumaríssimo, no âmbito criminal, em razão de arquivamento do termo circunstanciado, não afasta a aplicação do artigo 65 do Código de Processo Penal à espécie em voga, em face do reconhecimento de excludente de ilicitude. 5. Como leciona Guilherme de Souza Nucci, Reabrir-se o debate dessas questões na esfera civil, possibilitando decisões contraditórias, é justamente o que quis a lei evitar (art.935, CC, 2ª parte) - in Código de Processo Penal Comentado, 12ª edição, Editora dos Tribunais, p.197. 6. Agravo Regimental não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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